Você consumidor já se deparou com placas em estacionamento privado com a frase “o estacionamento não se responsabiliza por possíveis danos no veículo”? Pois bem, isso pode coibir a reclamação do cliente, pois é normal achar que isso é uma regra fixada pelo estabelecimento e não regulamentada pelo direito. Mas na verdade não é bem assim.
A placa informativa não anula a responsabilidade do estacionamento. De acordo com a Súmula n°130 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.
E você já se deparou com tal situação?
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Aguiar & Raez Advogados traz consigo princípios e virtudes basilares da formação humanística, podendo-se afirmar que seu maior triunfo é possuir uma equipe proativa, unida, dedicada, comprometida e capacitada a trazer os melhores resultados para seus clientes, através da realização de um trabalho intenso e minucioso.